A justiça suspendeu o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência em São Paulo. A cobrança havia começado a valer em janeiro de 2021. De acordo com a regulamentação, só teriam direito ao benefício apenas condutores com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessitasse de adaptação. Para o relator da ação civil pública ajuizada pelo ministério público de São Paulo contra a fazenda do estado, Nogueira Diefenthaler, há ilegalidade e inconstitucionalidade nessa cobrança.

Até o ano passado 42 tipos de deficiências podiam ser contemplados pela isenção do IPVA. Em 8 de dezembro de 2020 o governo do estado decretou que a isenção do IPVA 2021 só seria concedida a quem possui deficiência física ou severa e precisa de adaptação no veículo. A decisão do governador João Doria gerou revolta nos condutores PCD’s. Inclusive, no dia 16, condutores de veículos PCD fizeram uma carreata pelas ruas de Sorocaba contra a decisão do governo do estado. Na última sexta-feira (22), a justiça determinou a suspensão do pagamento do IPVA para pessoas com deficiência no estado. 

Nota da Secretária da Fazenda do Estado

As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, continuam beneficiados.

O governo do estado promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direto de que realmente precisa. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da secretaria da pessoa com deficiência. 

Lembrando, que o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no orçamento do governo do estado e dos 645 municípios paulistas, e também para a manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que recebe 20% dos recursos. Por isso, assim que o estado for intimado, a PGE tomará as providencias cabíveis.