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Multa de 1,2 milhão de reais para Prefeitura de Sorocaba

O Promotor de Justiça Felipe Bragantini de Lima entrou com uma ação para cobrar diversas multas judiciais que devem ser aplicadas em processos que tramitaram na Vara da Infância e Juventude local.

A ação é sobre multas relacionadas ao atraso do município em cumprir as determinações judiciais de concessão de vaga em creche, pré-escola e fornecimento de medicamentos. São multas de 38 processos individuais.

O valor total da execução é de r$ 1.291.223,48. E deve ser destinado ao fundo da criança e do adolescente de sorocaba, órgão do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. A prefeitura de sorocaba por meio da secretaria jurídica (SAJ), informa que, até o momento, não foi citada sobre a ação judicial.

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