Quem descumprir a medida e vender esse tipo de equipamento receberá uma notificação por escrito. Em primeira reincidência, será multado em 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a aproximadamente R$ 3.500. Em caso de segunda reincidência, o estabelecimento será fechado e a multa dobrará para 200 UFESP
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